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Homicídio antecedido por ataques verbais e físicos não configura ataque "surpresa"

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Ex-dançarina de strip-tease ganha participação em inventário que lhe garante 474 milhões de dólares

Comentários à Ação Declaratória Incidental

Rafael de Souza Cagnani, bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Poços de Caldas. Texto elaborado em janeiro de 2006. E-mail: [email protected]

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

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Despesas com combustível. Indenização. Uso de veículo próprio.

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Presidente da Ajufe insinua que presidente da OAB-SP não passaria no Exame de Ordem

Auditor fiscal da Receita Federal é condenado a cinco anos e onze meses de reclusão

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.